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Possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço : comentários ao Recurso Especial 1.412.433/RS.

Bibliographic Details
Main Author: Costa, Camila Santiago Campello
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55169