A norma geral “antielisiva” diante da Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2.246 : planejamento tributário como direito garantido ao contribuinte.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Viana Filho, Jefferson de Paula, Lima, Elisberg Francisco Bessa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2022
Materias:	Elisão fiscal, Brasil. Contribuinte, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Carga tributária, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55173

Descripción
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