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A norma geral “antielisiva” diante da Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2.246 : planejamento tributário como direito garantido ao contribuinte.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Viana Filho, Jefferson de Paula, Lima, Elisberg Francisco Bessa
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2022
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55173