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Comentários sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Interno na Reclamação 45.040 de Pernambuco : o procedimento de análise das contas de prefeito por parte dos tribunais de contas.

Auteur principal: Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2022
Sujets:
Processo administrativo, jurisprudência, Capoeiras (PE).
Tribunal de contas, competência, jurisprudência, Brasil.
Prefeito, natureza fiscal, aspectos políticos, jurisprudência, Capoeiras (PE).
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55174
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