Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Santana, Jair Eduardo, Melo, Verônica Vaz de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2010
Assuntos:	Jurisdição, análise, Brasil. Ato administrativo, natureza jurídica, Brasil. Ato jurídico, controle, Brasil. Tribunal de contas, decisão judicial, Brasil. Tribunal de contas, criação, história, Brasil. Decisão administrativa, natureza jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5520

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