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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-552222024-05-19T12:19:42Z Viabilidade da tributação do streaming pelo ICMS comunicação. Luna, André. Mídia digital, tributação, Brasil. Prestação de serviços, tributação, Brasil. Competência tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Serviço de comunicação, natureza fiscal, Brasil. Tecnologia digital, Brasil. 2023-10-06T18:23:37Z 2023-10-06T18:23:37Z 2022-10 Artigo In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 35, p. 241-268, out./dez. 2022. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55222 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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