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Função, elementos e vícios da circular de oferta de franquia : uma análise crítica do art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.966/2019.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Figueiredo, Raif Daher Hardman de, Rizzardo Filho, Arnaldo
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2020
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55226
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-552262024-05-16T19:24:57Z Função, elementos e vícios da circular de oferta de franquia : uma análise crítica do art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.966/2019. Figueiredo, Raif Daher Hardman de Rizzardo Filho, Arnaldo Contrato, Brasil. Franquia comercial, Brasil. Nulidade dos contratos, Brasil. Vício processual, Brasil. 2023-10-09T17:04:16Z 2023-10-09T17:04:16Z 2020-07 Artigo In: Revista Brasileira de Direito Contratual. Porto Alegre: Magister, v. 1, n. 4, p. 32-43, jul./set. 2020. 2674-967x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55226 pt_BR LexMagister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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