Denúncia espontânea e o dever instrumental de prestação de informações de operações com criptoativos : inaplicabilidade da jurisprudência pragmática do Superior Tribunal de Justiça.
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Revista dos Tribunais
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-552622024-05-19T12:18:53Z Denúncia espontânea e o dever instrumental de prestação de informações de operações com criptoativos : inaplicabilidade da jurisprudência pragmática do Superior Tribunal de Justiça. Ávila, Rafael Quevedo Rosas de Infração fiscal, Brasil. Criptomoeda, Brasil. Denúncia espontânea, jurisprudência, Brasil. Multa fiscal, Brasil. 2023-10-10T19:07:41Z 2023-10-10T19:07:41Z 2023-04 Artigo In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 37, p. 119-136, abr./jun. 2023. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55262 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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