A atribuição do regime autárquico especial à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
| Auteurs principaux: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2022
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55288 |
Documents similaires: A atribuição do regime autárquico especial à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Transformação da ANPD em autarquia de natureza especial e a Medida Provisória nº 1.124/2022 : norma aguardada vem cumprir determinação da própria LGPD.
- Transformação da ANPD em autarquia de natureza especial e a Medida provisória nº 1.124/2022 : norma aguardada vem cumprir determinação da própria LGPD.
- A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) e a regulação da proteção de dados no Brasil.
- Proteção dos dados pessoais como direito da personalidade.
- Transferência internacional de dados pessoais : uma análise crítica entre o regulamento geral de proteção de dados pessoais da União Europeia (RGPD) e a Lei brasileira de proteção de dados pessoais (LGPD).
- Privacidade, proteção de dados e transferência internacional de dados : evolução para a defesa como direitos fundamentais.