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Compartilhamento de dados na administração pública conforme a Constituição : comentários à decisão do STF (ADPF 695 e ADI 6.649).

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Mendes, Laura Schertel, Gasiola, Gustavo Gil
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2022
Sujets:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-553002024-05-18T18:06:35Z Compartilhamento de dados na administração pública conforme a Constituição : comentários à decisão do STF (ADPF 695 e ADI 6.649). Mendes, Laura Schertel Gasiola, Gustavo Gil Proteção de dados pessoais, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Administração pública, responsabilidade, jurisprudência, Brasil. Segurança de dados, aspectos constitucionais, Brasil. 2023-10-16T14:41:33Z 2023-10-16T14:41:33Z 2022-11 Artigo In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 144, p. 445-455, nov./dez. 2022. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55300 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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