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Multa coercitiva no direito brasileiro (Parte 2 de 3) : possibilidade de alteração.

Artigo em continuação do publicado no mesmo periódico no v. 48, n. 342, p. 155-191, ago. 2023.

Bibliographic Details
Main Authors: Macêdo, Lucas Buril de, Góis, Filiph de Carvalho
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55359
Description
Summary:Artigo em continuação do publicado no mesmo periódico no v. 48, n. 342, p. 155-191, ago. 2023.