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O primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial pode decidir sobre o mérito recursal? : reflexões sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Bibliographic Details
Main Authors: Pereira Filho, Benedito Cerezzo, Nery, Rodrigo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55362