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Sobre o alcance do artigo 317 do Código civil : tem o devedor um direito geral à revisão judicial do contrato?

Bibliographic Details
Main Authors: Silva, Carolina Paim, Torres, Júlia Rosa, Froes, Júlia Vieira
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2021
Subjects:
Contrato, Brasil.
Revisão contratual, Brasil.
Liberdade de comércio, Brasil.
Intervenção do Estado na economia, Brasil.
Direito civil, Brasil.
Covid-19, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55380
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