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Limites da intervenção estatal na liberdade privada à luz dos direitos fundamentais.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Navarro, Paula Fernanda de Souza Vasconcelos
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2023
Sujets:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-553842024-05-19T01:26:58Z Limites da intervenção estatal na liberdade privada à luz dos direitos fundamentais. Navarro, Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Direito privado, doutrinas e controvérsias, Brasil. Autonomia da vontade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Boa-fé, Brasil. 2023-10-19T20:13:15Z 2023-10-19T20:13:15Z 2023-01 Artigo In: Revista de Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 24, n. 115, p. 33-45, jan./mar. 2023. 1517-6290 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55384 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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