Exegese evolutiva dos limites da eficácia do crime de "escrito ou objeto obsceno" à luz da garantia da liberdade de expressão.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Romero, Paulo Roberto Santos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Crime contra a dignidade sexual, Brasil. Obscenidade (direito), Brasil. Liberdade de expressão, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Ato obsceno, Brasil. Punibilidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55391

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