Previdência do servidor público, competências legislativa e regulatória da União, certificado de regularidade previdenciária e o RE 1.007.271.
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Magister
2023
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| author | Calazans, Fernando Ferreira |
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-555122024-02-20T17:44:55Z Previdência do servidor público, competências legislativa e regulatória da União, certificado de regularidade previdenciária e o RE 1.007.271. Calazans, Fernando Ferreira Servidor público, aposentadoria, Brasil. Previdência social, legislação, Brasil. Contribuição previdenciária, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Competência da União, Brasil. 2023-10-31T18:18:46Z 2023-10-31T18:18:46Z 2023-06 Artigo In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 13, n. 75, p. 22-36, jun./jul. 2023. 2179-9148 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55512 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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