Pontos polêmicos instrumentais na nova lei de improbidade administrativa : juízo de prelibação, vinculação da assessoria jurídica à defesa do ato e acordo de não persecução civil.
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Revista dos Tribunais
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-555722024-05-23T16:52:42Z Pontos polêmicos instrumentais na nova lei de improbidade administrativa : juízo de prelibação, vinculação da assessoria jurídica à defesa do ato e acordo de não persecução civil. Lima, José Jerônimo Nogueira de Rigamonti, Thiago Reis Augusto Improbidade administrativa, Brasil. Advocacia pública, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. 2023-11-08T18:04:02Z 2023-11-08T18:04:02Z 2023-06 Artigo In: Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1052, p. 19-36, jun. 2023. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55572 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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