Intersecções jurídicas entre o público e o privado : o princípio da função social do contrato como limite à autonomia privada.

Bibliographic Details
Main Authors:	Reis, Jorge Renato dos, Scapin, Luiza
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Função social do contrato, Brasil. Princípio da autonomia privada, Brasil. Princípio da supremacia do interesse público, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil. Equidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55604

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