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A constitucionalidade da quebra de sigilo bancário por requisição da administração fazendária : o RE 601.314/STF.

Bibliographic Details
Main Author: Cavalcante, Diogo Lopes
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2023
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-556422024-05-16T20:01:26Z A constitucionalidade da quebra de sigilo bancário por requisição da administração fazendária : o RE 601.314/STF. Cavalcante, Diogo Lopes Direito à privacidade, Brasil. Fisco, Brasil. Proteção de dados pessoais, Brasil. Sigilo bancário, aspectos constitucionais, Brasil. 2023-11-17T18:49:30Z 2023-11-17T18:49:30Z 2023-01 Artigo In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 96, p. 68-83, jan./fev. 2023. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55642 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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