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Sobre a possibilidade da tributação dos atos ilícitos.

Bibliographic Details
Main Author: Martins, Lindomar Araujo
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2023
Subjects:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-556802024-05-16T20:02:59Z Sobre a possibilidade da tributação dos atos ilícitos. Martins, Lindomar Araujo Tributo, Brasil. Ato ilícito, tributação, Brasil. Crime contra a ordem tributária, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Tributação, aspectos jurídicos, Brasil. 2023-11-20T19:09:28Z 2023-11-20T19:09:28Z 2023-03 Artigo In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 97, p. 133-145, mar./abr. 2023. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55680 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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