Lei interpretativa em sede tributária sobre o art. 106 - I do CTN, ao ensejo da Lei Complementar nº 118/05

Bibliographic Details
Main Author:	Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2010
Subjects:	Crédito tributário, extinção, Brasil. Lei complementar, interpretação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5575

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