Repercussão do Mandado de Segurança nº 13.523/DF para o direito administrativo disciplinar
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5578 |
Similar Items: Repercussão do Mandado de Segurança nº 13.523/DF para o direito administrativo disciplinar
- Prescrição disciplinar regida pelo direito penal
- O controle jurisdicional das sanções disciplinares no mandado de segurança
- O julgamento do processo administrativo disciplinar
- Do julgamento político dos processos administrativos disciplinares e a necessidade de uma justiça administrativa disciplinar especializada brasileira
- Julgamento do processo disciplinar
- O princípio constitucional da individualização da pena e sua aplicação concreta pelo STF no caso mensalão