O caráter vinculante das construções lógicas utilizadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em seus votos e a segurança jurídica relacionada à instituição e cobrança do ITBI.

Bibliographic Details
Main Authors:	Cerqueira, Lucas Porto Guimarães de, Fraga, Sarah Elen Rodrigues, Deligne, Maysa de Sá Pittondo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Impostos, cobrança, Brasil. Bens imóveis, impostos, Brasil. Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil. Imunidade tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55802

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