As medidas provisórias e o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados - A inconstitucionalidade da solução Temer

Bibliographic Details
Main Author:	Lago, Rodrigo Pires Ferreira
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2010
Subjects:	Medida provisória, aspectos jurídicos, Brasil. Abuso de poder (direito administrativo), Brasil. Poder executivo, Brasil. Processo legislativo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5592

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