Princípio da não-discriminação do tratamento fiscal nas relações de comércio internacional e seus efeitos em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS

Bibliographic Details
Main Author:	Borges, Ciro Cardoso Brasileiro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2006
Subjects:	Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil) (Pasep). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Relações internacionais, Brasil. Comércio internacional, legislação, Brasil. Programa de Integração Social (Brasil) (Pis).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55974

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