Regulamento e princípio da legalidade.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mello, Celso Antônio Bandeira de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:	Poder discricionário, Brasil, parecer. Princípio da legalidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56002

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