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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-560072024-09-22T19:40:12Z Deveres fundamentais e novas tecnologias : contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais. Pedra, Adriano Sant'Ana Sousa, Horácio Augusto Mendes de Direitos e garantias individuais, inovação tecnológica, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Direito digital, Brasil. Acesso à Internet, aspectos jurídicos, Brasil. Inovação tecnológica, aspectos jurídicos, Brasil. 2024-08-13T16:30:39Z 2024-08-13T16:30:39Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2023-04 Artigo In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 25, p. 47-72, abr./jun. 2023. 2526-8120 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56007 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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