Julgamento antecipado parcial de mérito, processo tributário e a extinção do crédito tributário por decisão interlocutória transitada em julgado.

Bibliographic Details
Main Authors:	Vergueiro, Camila Campos, Mollica, Rogerio, Medeiros Neto, Elias Marques de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Julgamento parcial do mérito, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Processo fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56038

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