Análise da formação do tema repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça e apontamentos sobre seu processo de erosão.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Lemos, Rafael Diogo Diógenes, Yoshitani, Thais Depieri, Ribeiro, Luiz Alberto Pereira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Precedente judicial, Brasil. Honorários advocatícios, Brasil. Princípio da sucumbência, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56051

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