Legalidade : discricionariedade : seus limites e controle.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56057 |
Registros relacionados: Legalidade : discricionariedade : seus limites e controle.
- Discricionariedade administrativa e controle judicial.
- Os impactos do princípio da juridicidade nas noções de vinculação e discricionariedade administrativa e no controle jurisdicional dos atos administrativos
- Regulamento e princípio da legalidade.
- Controle judicial do excesso de poder e discricionariedade.
- Limites da discricionariedade administrativa : a apreciação do mérito do ato discricionário pelo poder judiciário : uma visão de vanguarda ou afronta ao princípio da separação dos poderes?
- Discricionariedade e revogação do ato administrativo.