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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-56102024-05-19T13:51:54Z A (in)constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições federais Pis/Pasep e Cofins Toniêto, Tiago Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil. Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), base de cálculo. Programa de Integração Social (Brasil) (Pis), base de cálculo. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico (Brasil) (Pasep), base de cálculo. Seguridade social, Brasil. 2011-11-18T17:58:21Z 2011-11-18T17:58:21Z 2010-09 Artigo Revista Fórum de Direito Tributário, v. 8, n. 47, p. 157-178, set./out. 2010. 1678-8656 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5610 other application/pdf Fórum
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