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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-562362024-09-11T15:53:41Z STF : ADI 6.341/DF : combate à pandemia. Martins, Ives Gandra da Silva Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Dallari, Adilson Abreu Ramos, Dircêo Torrecillas Competência constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil. Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil. Covid-19, política governamental, Brasil. Estado de calamidade pública, Brasil. Competência administrativa, Brasil. Saúde pública, aspectos jurídicos, Brasil. 2024-09-04T20:27:09Z 2024-09-04T20:27:09Z 2022-04 Artigo In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 133, p. 165-202, abr./maio 2022. 2179-1627 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56236 pt_BR Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese
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