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O uso do direito penal diante da pandemia do novo coronavírus : as consequências penais do não cumprimento das medidas sanitárias.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Souza, Francis Junio Marques Medeiros de, Cardoso, Glaucilene Mendes
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Síntese 2022
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56251
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-562512024-09-11T15:53:55Z O uso do direito penal diante da pandemia do novo coronavírus : as consequências penais do não cumprimento das medidas sanitárias. Souza, Francis Junio Marques Medeiros de Cardoso, Glaucilene Mendes Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil. Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil. Crime contra a saúde pública, Brasil. Infração de medida sanitária preventiva, Brasil. 2024-09-04T21:56:54Z 2024-09-04T21:56:54Z 2022-02 Artigo In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 22, n. 132, p. 209-221, fev./mar. 2022. 2179-1627 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56251 pt_BR Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese
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