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O dever de fundamentar a decisão na suspensão de segurança : discricionariedade, legitimidade decisória e sua superação.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Machado, Rafael Castro de Paula
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56271