A viabilidade do pactum de non petendo no ordenamento jurídico brasileiro.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Távora Filho, Frederico Soares
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Negócio jurídico, Brasil. Negócio jurídico processual, Brasil. Responsabilidade contratual, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56281

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