A conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
| Autor principal: | |
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| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-563432024-09-21T18:19:22Z A conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública. Jorge, Flávio Cheim Improbidade administrativa, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ressarcimento ao erário, Brasil. Prescrição (direito civil), Brasil. Crime doloso, Brasil. 2024-09-17T16:40:26Z 2024-09-17T16:40:26Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2023-11 Artigo In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 345, p. 267-287, nov. 2023. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56343 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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