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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-563572024-09-21T18:10:54Z Direito administrativo sancionador de empresas estatais. Oliveira, José Roberto Pimenta Grotti, Dinorá Adelaide Musetti Sanção administrativa, Brasil. Contratação pública, Brasil. Administração pública, aspectos constitucionais, Brasil. Improbidade administrativa, legislação, Brasil. Empresa estatal, licitação, Brasil. 2024-09-18T16:16:08Z 2024-09-18T16:16:08Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2023-10 Artigo In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 27, p. 195-249, out./dez. 2023. 2526-8120 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56357 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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