A subsistência do Artigo 385 do CPP.

Bibliographic Details
Main Author:	Romano, Rogério Tadeu
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2024
Subjects:	Sistema acusatório, Brasil. Sanção penal, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Magistrado, poderes e atribuições, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56375

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