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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-563852024-09-21T18:11:05Z O descompasso na tutela aos riscos de danos causados pelos agrotóxicos. Fragoso, Jaqueline Ignes Berwig, Juliane Altmann Weyermüller, André Rafael Defensivo agrícola, aspectos jurídicos, Brasil. Defensivo agrícola, registro, Brasil. Segurança alimentar, Brasil. Dano à saúde, Brasil. Dano ambiental, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Isenção tributária, Brasil. 2024-09-18T21:52:22Z 2024-09-18T21:52:22Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2020-10 Artigo In: Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 25, n. 100, p. 271-294, out./dez. 2020. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56385 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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