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A imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental difuso e o Projeto de lei 3.000/2020 : algumas observações relevantes.

Bibliographic Details
Main Authors: Gomes Junior, Luiz Manoel, Chueiri, Miriam Fecchio, Gonzalez, Rodrigo Costa
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
Subjects:
Dano ambiental, Brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Prescrição (direito civil), Brasil.
Direitos difusos, Brasil.
Indenização (direito civil), Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56404
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