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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-564372024-09-28T18:10:01Z Políticas públicas e conversão de multas ambientais. Sodré, Marcelo Gomes Silva, Júlia Assis da Crime ambiental, Brasil. Políticas públicas, aspectos ambientais, Brasil. Multa, aspectos ambientais, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da eficiência, Brasil. Autotutela administrativa, Brasil. 2024-09-24T18:58:34Z 2024-09-24T18:58:34Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2021-04 Artigo In: Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 26, n. 102, p. 103-122, abr./jun. 2021. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56437 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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