Fraude à execução fiscal e o direito à moradia do consumidor.
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| Published: |
Revista dos Tribunais
2024
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-564722024-09-28T18:20:22Z Fraude à execução fiscal e o direito à moradia do consumidor. Castro, Cássio Benvenutti de Fraude à execução, Brasil. Direito à moradia, Brasil. Direito do consumidor, Brasil. Execução fiscal, Brasil. Alienação de bens, Brasil. Débito fiscal, Brasil. 2024-09-25T18:24:12Z 2024-09-25T18:24:12Z 2024-04 Artigo In: Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1062, p. 231-266, abr. 2024. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56472 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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