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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-564772024-09-28T18:09:35Z A jurisprudência sobre meio ambiente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Lima, Lucas Carlos Proteção ambiental, jurisprudência. Direitos humanos (direito internacional público), aspectos ambientais. Jurisdição internacional. Direitos do indígena, Argentina. Demarcação de terras, decisão judicial, Argentina. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969). Corte Interamericana de Direitos Humanos, súmulas. 2024-09-26T00:34:01Z 2024-09-26T00:34:01Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2021-07 Artigo In: Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 26, n. 103, p. 273-302, jul./set. 2021. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56477 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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