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Conteúdo e desafios da Lei do pagamento por serviços ambientais. Vetos presidenciais prejudicam a transparência e o controle social.

Bibliographic Details
Main Author: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Conservação da natureza, legislação, Brasil.
Veto, Brasil.
Política ambiental, Brasil.
Área de preservação permanente (APP), Brasil.
Brasil. Lei n. 14.119, de 13 de janeiro de 2021.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56588
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