As exceções legais ao princípio da imprescritibilidade das ações de estado e no regime anterior à Constituição federal e ao Estatuto da criança e do adolescente.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
COAD
2000
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56656 |