A aplicação do princípio da anterioridade anual pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.266 da Repercussão Geral e a teoria dos princípios de Ronald Dworkin.

Bibliographic Details
Main Authors:	Coura, Alexandre de Castro, Pagotto, Bruna Sabadini, Guidi, Enzo Scaramussa Colombi
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas. Princípio da anterioridade tributária, Brasil. Tributação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56693

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