O acordo de não persecução penal no âmbito da justiça militar.

Bibliographic Details
Main Authors:	Silva, Ivan Luiz Rufino da, Vasconcelos, Louise Fernanda Silva Pires
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Persecução penal, acordo, Brasil. Justiça militar, Brasil. Processo penal militar, Brasil. Direito militar, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56696

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