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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-567002024-10-05T18:27:38Z Parecer : validade constitucional do Decreto 32.084/2022 do Estado do Rio Grande do Norte. França, Vladimir da Rocha Morais, Giulliana Niederauer Flores Severo de Silva, Carlos Sérgio Gurgel da Autonomia municipal, Rio Grande do Norte. Conflito fundiário, resolução, Rio Grande do Norte. Política urbana, Rio Grande do Norte. Federalismo (direito constitucional), Brasil. Competência legislativa, Rio Grande do Norte. 2024-10-02T18:55:47Z 2024-10-02T18:55:47Z 2024-03 Artigo In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1061, p. 277-303, mar. 2024. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56700 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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