A inconstitucionalidade da Súmula 655 do Superior Tribunal de Justiça.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Rizkallah, Ricardo José
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Separação de bens, jurisprudências, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Casamento, Brasil. Separação de bens, regime jurídico, Brasil. União estável, Brasil. Regime de bens, Brasil. Direitos do idoso, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56724

Descripción
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