A retroatividade do acordo de não persecução penal frente ao Direito intertemporal.
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| Publicado: |
Síntese
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-567882024-10-05T18:38:00Z A retroatividade do acordo de não persecução penal frente ao Direito intertemporal. Silva, Stefania Maria da Silva, Jeniffer Lorrane Costa Sousa Persecução penal, legislação, Brasil. Persecução penal, jurisprudência, Brasil. Direito intertemporal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ação penal, Brasil. 2024-10-04T17:06:53Z 2024-10-04T17:06:53Z 2022-10 Artigo In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 136, p. 206-224, out./nov. 2022. 2179-1627 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56788 pt_BR Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese |
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